A nova Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, trouxe diversas mudanças para os empregadores e empregados, alterando diversos dispositivos legais previstos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Em recente sessão de julgamento realizada no dia 06/06/2017, a Segunda Câmara de Direito Comercial, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, posicionou-se pela inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial nas Ações de Busca e Apreensão, ou seja, mesmo diante do pagamento de 80% ou mais das parcelas do contrato de abertura de crédito, o banco poderá utilizar-se da referida ação para retomar o bem.
A segunda parte da matéria que traz informações acerca da Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, prevê o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. Essa prática, agora, está garantida inclusive à administração pública.
A nova Lei da Terceirização nº 13.429 de 31 de março de 2017 dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, com as relações de
A união estável é protegida pela Constituição Federal, como uma das formas de constituição de família. No entanto, diferente do casamento, que se prova por
A Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991, conhecida como “Lei do Inquilinato” dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos
A Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, regulamenta o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro,
Entrou em vigor no dia 21 de outubro de 2016 a Resolução nº 624/2016, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamenta a fiscalização de
Em recente matéria publicada no Jornal Cotidiano acerca do “Devedor de Alimentos: As consequências do novo CPC” foram informadas as alterações que o Novo CPC
O STF iniciou, na quarta-feira (31.08.16), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), acerca da concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro, com a declaração