A sociedade contemporânea exige dos operadores do direito posturas mais humanas e soluções que promovam não apenas a aplicação da lei, mas também equilíbrio social.
A Constelação Sistêmica Organizacional nasceu, primeiramente, pelo alemão Anton Suitbert Hellinger (conhecido como Bert Hellinger), psicoterapeuta, filósofo, teólogo e pedagogo, em um Congresso na cidade de Kuftein, Áustria, em 1995, sobre Constelação Sistêmica Familiar. Embora Bert Hellinger tivesse pouca experiência com o trabalho em organizações, seus profundos insights deram um impulso neste campo.
Em 2016 escrevi um artigo para um jornal, publicado no site da Carvalho Advogados Associados, que tratava sobre a regulamentação de guarda e visitas em um processo de rompimento conjugal, de animais de estimação.
A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços ou o manejo de dados de indivíduos localizados no país; ou, ainda, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território nacional.
A Medida Provisória nº 936, editada pelo Governo Federal em 1º de abril de 2020, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de COVID-19. Voltada para empresas privadas, a MP permitiu a redução proporcional da jornada de trabalho e salários (25%, 50% ou 70%) por até 90 dias e a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias. Trabalhadores receberam o Benefício Emergencial, calculado com base no seguro-desemprego, pago diretamente pelo governo. Empresas com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões deveriam complementar com 30% do salário do empregado, de forma indenizatória. O acordo deveria ser informado ao Ministério da Economia em até 10 dias, e o pagamento era feito em até 30 dias após a celebração. O benefício não alterava nem impedia o direito ao seguro-desemprego.
O Provimento 63, de 14/11/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 17 de novembro de 2017 no Diário da Justiça, instituiu modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, bem como, dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” (livro de registro de nascimento) e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
A Mediação é um método alternativo para a solução de conflitos. A Lei 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares, na forma prevista no parágrafo único do artigo 1º: “Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.”
Cotidianamente temos presenciado a conduta ilícita de motoristas que insistem em dirigir embriagados. Além de colocar em risco a sua própria vida, colocam em risco a vida de outras pessoas e até mesmo de famílias inteiras, diante de tamanha irresponsabilidade.
A nova Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, trouxe diversas mudanças para os empregadores e empregados, alterando diversos dispositivos legais previstos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Em recente sessão de julgamento realizada no dia 06/06/2017, a Segunda Câmara de Direito Comercial, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, posicionou-se pela inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial nas Ações de Busca e Apreensão, ou seja, mesmo diante do pagamento de 80% ou mais das parcelas do contrato de abertura de crédito, o banco poderá utilizar-se da referida ação para retomar o bem.