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Guarda Compartilhada: regra em casos de dissolução conjugal

12/04/2014 Nenhum comentário

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 117/2013) de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, no dia 26 de novembro de 2014,

Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014 altera dispositivos do Decreto Lei nº 911/69, que dispõe sobre Alienação Fiduciária

11/25/2014 Nenhum comentário

Em vigor a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que altera dispositivos do Decreto Lei nº 911/69, sobre procedimentos das Ações de Busca