# Carvalho Advogados Associados > Há mais de 20 anos, construindo soluções jurídicas sólidas e humanizadas. ## Posts - [Advocacia Integrativa: uma nova forma de resolver conflitos utilizando a visão sistêmica](https://carvalhoadvogadosassociados.com/advocacia-integrativa-uma-nova-forma-de-resolver-conflitos-utilizando-a-visao-sistemica/): A sociedade contemporânea exige dos operadores do direito posturas mais humanas e soluções que promovam não apenas a aplicação da lei, mas também equilíbrio social. Nesse contexto, o método da Advocacia Integrativa emerge como uma proposta inovadora que rompe com o modelo tradicional adversarial. Fundamentada na cooperação, no empoderamento das partes e na visão sistêmica […] - [Constelação Sistêmica Organizacional](https://carvalhoadvogadosassociados.com/constelacao-sistemica-organizacional/): A Constelação Sistêmica Organizacional nasceu, primeiramente, pelo alemão Anton Suitbert Hellinger (conhecido como Bert Hellinger), psicoterapeuta, filósofo, teólogo e pedagogo, em um Congresso na cidade de Kuftein, Áustria, em 1995, sobre Constelação Sistêmica Familiar. Embora Bert Hellinger tivesse pouca experiência com o trabalho em organizações, seus profundos insights deram um impulso neste campo. - [GUARDA DE ANIMAIS EM PROCESSOS DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – VISÃO JURISPRUDENCIAL](https://carvalhoadvogadosassociados.com/guarda-de-animais-em-processos-de-divorcio-litigioso-visao-jurisprudencial/): Em 2016 escrevi um artigo para um jornal, publicado no site da Carvalho Advogados Associados, que tratava sobre a regulamentação de guarda e visitas em um processo de rompimento conjugal, de animais de estimação. - [LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD](https://carvalhoadvogadosassociados.com/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/): A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços ou o manejo de dados de indivíduos localizados no país; ou, ainda, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território nacional. - [ORIENTAÇÕES JURÍDICAS MP 936 de 1 abril de 2020](https://carvalhoadvogadosassociados.com/orientacoes-juridicas-mp-936-de-1-abril-de-2020/): A Medida Provisória nº 936, editada pelo Governo Federal em 1º de abril de 2020, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de COVID-19. Voltada para empresas privadas, a MP permitiu a redução proporcional da jornada de trabalho e salários (25%, 50% ou 70%) por até 90 dias e a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias. Trabalhadores receberam o Benefício Emergencial, calculado com base no seguro-desemprego, pago diretamente pelo governo. Empresas com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões deveriam complementar com 30% do salário do empregado, de forma indenizatória. O acordo deveria ser informado ao Ministério da Economia em até 10 dias, e o pagamento era feito em até 30 dias após a celebração. O benefício não alterava nem impedia o direito ao seguro-desemprego. - [Paternidade e Maternidade Socioafetiva](https://carvalhoadvogadosassociados.com/paternidade-e-maternidade-socioafetiva/): O Provimento 63, de 14/11/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 17 de novembro de 2017 no Diário da Justiça, instituiu modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, bem como, dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” (livro de registro de nascimento) e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. - [Mediação de Conflitos e o Papel do Advogado Moderno](https://carvalhoadvogadosassociados.com/mediacao-de-conflitos-e-o-papel-do-advogado-moderno/): A Mediação é um método alternativo para a solução de conflitos. A Lei 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares, na forma prevista no parágrafo único do artigo 1º: “Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.” - [Embriaguez ao volante: Exclusão da cobertura de seguro](https://carvalhoadvogadosassociados.com/embriaguez-ao-volante-exclusao-da-cobertura-de-seguro/): Cotidianamente temos presenciado a conduta ilícita de motoristas que insistem em dirigir embriagados. Além de colocar em risco a sua própria vida, colocam em risco a vida de outras pessoas e até mesmo de famílias inteiras, diante de tamanha irresponsabilidade. - [O que muda nas relações de trabalho, com a Reforma Trabalhista](https://carvalhoadvogadosassociados.com/o-que-muda-nas-relacoes-de-trabalho-com-a-reforma-trabalhista/): A nova Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, trouxe diversas mudanças para os empregadores e empregados, alterando diversos dispositivos legais previstos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho. - [Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial](https://carvalhoadvogadosassociados.com/inaplicabilidade-da-teoria-do-adimplemento-substancial/): Em recente sessão de julgamento realizada no dia 06/06/2017, a Segunda Câmara de Direito Comercial, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, posicionou-se pela inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial nas Ações de Busca e Apreensão, ou seja, mesmo diante do pagamento de 80% ou mais das parcelas do contrato de abertura de crédito, o banco poderá utilizar-se da referida ação para retomar o bem. - [Nova Lei de Terceirização: Parte II](https://carvalhoadvogadosassociados.com/nova-lei-de-terceirizacao-parte-ii/): A segunda parte da matéria que traz informações acerca da Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, prevê o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. Essa prática, agora, está garantida inclusive à administração pública. - [Trabalho Temporário e a Nova Lei de Terceirização](https://carvalhoadvogadosassociados.com/trabalho-temporario-e-a-nova-lei-de-terceirizacao/): A nova Lei da Terceirização nº 13.429 de 31 de março de 2017 dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, com as relações de trabalho nas empresas de trabalho temporário, nas empresas de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço. O trabalho temporário, conforme previsto na lei, é aquele prestado por pessoa […] - [União Estável para fins de Direito Previdenciário](https://carvalhoadvogadosassociados.com/uniao-estavel-para-fins-de-direito-previdenciario/): A união estável é protegida pela Constituição Federal, como uma das formas de constituição de família. No entanto, diferente do casamento, que se prova por meio da Certidão de Casamento, na união estável, apesar de existir a possibilidade de se fazer o registro em Cartório, da Declaração de União Estável ou Contrato de União Estável, […] - [IPTU – Obrigação do Locador ou do Locatário?](https://carvalhoadvogadosassociados.com/iptu-obrigacao-do-locador-ou-do-locatario/): A Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991, conhecida como “Lei do Inquilinato” dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, inclusive, deveres do locador e do locatário. Segundo o que dispõe o art. 22, inc. VIII, da lei, é dever do locador efetuar o pagamento dos impostos […] - [“Lei do Salão Parceiro” – regulamentação das práticas do setor de beleza](https://carvalhoadvogadosassociados.com/lei-do-salao-parceiro-regulamentacao-das-praticas-do-setor-de-beleza/): A Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, regulamenta o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. A nova lei prevê que os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, […] - [RESOLUÇÃO 624/2016 CONTRAN: Proibição de som automotivo?](https://carvalhoadvogadosassociados.com/resolucao-624-2016-contran-proibicao-de-som-automotivo/): Entrou em vigor no dia 21 de outubro de 2016 a Resolução nº 624/2016, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos ao que se refere o art. 288, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O artigo primeiro proíbe a utilização, em veículos de […] - [Quem não pagar pensão pode perder CNH e Passaporte](https://carvalhoadvogadosassociados.com/quem-nao-pagar-pensao-pode-perder-cnh-e-passaporte/): Em recente matéria publicada no Jornal Cotidiano acerca do “Devedor de Alimentos: As consequências do novo CPC” foram informadas as alterações que o Novo CPC trouxe sobre os devedores de alimentos. Assim, no novo ordenamento jurídico, o devedor pode ser preso pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado, além de […] - [Concorrência Sucessória: Direitos Distintos Entre Cônjuge e Companheiro](https://carvalhoadvogadosassociados.com/concorrencia-sucessoria-direitos-distintos-entre-conjuge-e-companheiro/): O STF iniciou, na quarta-feira (31.08.16), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), acerca da concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que trata de forma diferenciada os cônjuges e os companheiros no que diz respeito à sucessão hereditária. O tema é bastante polêmico, […] - [Guarda se Animais em Processos de Divórcio Litigioso](https://carvalhoadvogadosassociados.com/guarda-se-animais-em-processos-de-divorcio-litigioso/): Não é de hoje que os animais de estimação têm sido tratados como verdadeiros filhos, conquistando produtos e serviços cada vez mais específicos, desde massagistas a psicólogos, além de hotéis, padarias, grifes, entre tantos outros mimos e que, para muitos pais corujas, não há nada mais gratificante que cuidar da prole, o que felizmente, influencia […] - [Painel: Alimentos no novo CPC: Fixação, Revisão, Exoneração e Cumprimento](https://carvalhoadvogadosassociados.com/painel-alimentos-no-novo-cpc-fixacao-revisao-exoneracao-e-cumprimento/): Dra. Michelle Coutinho de Azevedo Carvalho, secretária da Comissão de Direito de Família, Criança e Adolescente da Subseção de Palhoça/SC, convida para o painel: Alimentos no novo CPC: Fixação, Revisão, Exoneração e Cumprimento. - [Cobrança de Direitos Autorais por Música em Festa Junina Escolar](https://carvalhoadvogadosassociados.com/cobranca-de-direitos-autorais-por-musica-em-festa-junina-escolar/): A tradicional festa junina escolar é uma confraternização, pedagógica, didática, de fins culturais, que congrega escola, família e muitas vezes a própria comunidade. No entanto, a execução de músicas em festa junina promovida por instituição de ensino poderia ser considerada irregular sem o devido pagamento dos direitos autorais. O ECAD, Escritório Central de Arrecadação e […] - [Cartórios de registros de títulos: unificação de dados](https://carvalhoadvogadosassociados.com/cartorios-de-registros-de-titulos-unificacao-de-dados/): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em março, o Provimento nº 48 estabelecendo diretrizes para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em todo o País, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. O Provimento considerou a necessidade de facilitar […] - [Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião Familiar](https://carvalhoadvogadosassociados.com/reconhecimento-extrajudicial-de-usucapiao-familiar/): Usucapião é a aquisição do domínio da coisa pela posse continuada durante certo lapso de tempo. O Novo Código de Processo Civil, no artigo 1.071, acrescentou o artigo 216-A na Lei de Registros Públicos, disciplinado o procedimento extrajudicial de usucapião familiar. A usucapião familiar será reconhecida quando se averiguar o abandono do imóvel usucapiendo por […] - [Abusividade: Cancelamento Unilateral de Contrato De Seguro](https://carvalhoadvogadosassociados.com/abusividade-cancelamento-unilateral-de-contrato-de-seguro/): O susto é grande quando uma pessoa chega a sua residência e se depara com a porta arrombada e seus pertences roubados. Maior ainda, quando aciona a seguradora, com a intenção de registrar o sinistro, e esta lhe responde que sua residência não está coberta pelo seguro, por falta de pagamento. O Código de Defesa […] - [DEVEDOR DE ALIMENTOS: as consequências no novo CPC](https://carvalhoadvogadosassociados.com/devedor-de-alimentos-as-consequencias-no-novo-cpc/): São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à sua própria subsistência, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, assim dispõe o art. 1.695 do Código Civil. Alimentos é um direito de máxima urgência, pelo simples fato […] - [Possibilidade de Restituição de Multa De Trânsito](https://carvalhoadvogadosassociados.com/possibilidade-de-restituicao-de-multa-de-transito/): O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo da autoridade responsável pela emissão da penalidade, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Código de Trânsito Brasileiro incentiva o pagamento da multa na data de seu vencimento, concedendo […] - [O que fazer para se candidatar à adoção?](https://carvalhoadvogadosassociados.com/o-que-fazer-para-se-candidatar-a-adocao/): A adoção não deve ser encarada como algo impossível de se conseguir ou algo complicado demais para desencorajar um ato de extremo amor. Para se candidatar à adoção, o interessado deve procurar a Vara de Infância e Juventude de sua Comarca, munido dos documentos básicos, documento de identidade e comprovante de residência, assim será dado […] - [Atenção para o BULLYING na volta às aulas](https://carvalhoadvogadosassociados.com/atencao-para-o-bullying-na-volta-as-aulas/): Passados os festejos de fim de ano e as comemorações do carnaval, mais um ano escolar inicia e com ele o tema bullying merece atenção. A Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, entrou em vigor esse mês e instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying), caracterizando claramente as situações de […] - [Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação – direito a indenização](https://carvalhoadvogadosassociados.com/envio-de-cartao-de-credito-sem-previa-solicitacao-direito-a-indenizacao/): Muitos já devem ter recebido ou conhecem alguém que já recebeu cartão de crédito, sem prévia solicitação. Esse incômodo gerou inúmeras ações no Poder Judiciário questionando a legalidade da conduta das administradoras de cartões de crédito, com pedido de indenização pelos danos morais causados. Apesar das administradoras se defenderem alegando que o envio dos cartões […] - [Confusões entre namoro e união estável](https://carvalhoadvogadosassociados.com/confusoes-entre-namoro-e-uniao-estavel/): O tema é bastante polêmico e traz a baila a grande dúvida que permeia a maioria dos relacionamentos que é: Como saber se uma relação configura namoro ou união estável? O namoro é um envolvimento afetivo, que culturalmente iniciava com uma paquera, ou mesmo um flerte, que evoluía para o namoro, posteriormente para o noivado, […] - [Possibilidade de retificação de nome](https://carvalhoadvogadosassociados.com/possibilidade-de-retificacao-de-nome/): A Lei de Registros Públicos n° 6.015 de 1973, prevê a possibilidade de ingressar em juízo para retificar nome, com a finalidade a corrigir erro gráfico. A referida lei vai além, possibilitando a alteração do nome para proteger vítimas  e  testemunhas ameaçadas, assim como, o pedido de mudança, em caso de nome que exponha os […] - [Regime de Bens Entre os Cônjuges: Possibilidade De Alteração](https://carvalhoadvogadosassociados.com/regime-de-bens-entre-os-conjuges-possibilidade-de-alteracao/): O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.” No mesmo dispositivo legal, prevê a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados […] - [A Ilegalidade do Salário Complessivo](https://carvalhoadvogadosassociados.com/a-ilegalidade-do-salario-complessivo/): Salário complessivo é o pagamento ao empregado de um valor remuneratório englobando vários direitos. Exemplificando, é o pagamento de uma determinada importância para salário base, hora extra, adicional noturno, até mesmo gorjeta, sem discriminar o valor que está sendo pago a cada título. O trabalhador tem o direito de saber a quantia de salário que […] - [ALIENAÇÃO PARENTAL: Conceito, Exemplos e Consequências.](https://carvalhoadvogadosassociados.com/alienacao-parental-conceito-exemplos-e-consequencias/): Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, repudiando o genitor ou causando prejuízo à manutenção de vínculos com este, assim disposto no artigo 2° da Lei n°12.318 […] - [Direito de Vizinhança: As regras da boa convivência](https://carvalhoadvogadosassociados.com/direito-de-vizinhanca-as-regras-da-boa-convivencia/): Assim são sábios os provérbios: “é vedado exercer nossos direitos com sacrifícios dos direitos alheios” ou ainda, “o direito de um acaba quando começa o direito do outro”. Os direitos de vizinhança são previsões legais, presentes no Código Civil nos artigos 1.277 e seguintes, que têm por objeto regulamentar a relação social e jurídica que […] - [Fraude em CPF Gera Indenização por Danos Morais](https://carvalhoadvogadosassociados.com/fraude-em-cpf-gera-indenizacao-por-danos-morais/): O susto é grande quando um consumidor, que sempre manteve suas obrigações em dia, depara-se com uma inscrição de inadimplência registrada em seu nome e descobre que a referida inscrição teve como origem a aquisição de produtos e/ou serviços que nunca foi realizada por ele. A fraude em números de CPF é prática comum, mais […] - [Guarda Compartilhada: Sinônimo de Gerência em Comum](https://carvalhoadvogadosassociados.com/guarda-compartilhada-sinonimo-de-gerencia-em-comum/): A Guarda Compartilhada é uma forma diferente de se olhar para os cuidados no gerenciamento da vida das crianças e adolescentes, regida anteriormente apenas pelo detentor da guarda unilateral. Assim a Lei 11.698/2008, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico para instituir e disciplinar a guarda compartilhada e a Lei 13.058/2014 complementou, alterando os artigos 1.583, […] - [Alimentos Gravídicos: Direito de Alimentos da Gestante](https://carvalhoadvogadosassociados.com/alimentos-gravidicos-direito-de-alimentos-da-gestante/): Quando a gravidez acontece de forma inesperada, muitas vezes a gestante é abandonada por seu companheiro, ao saber da paternidade que o espera, exatamente no momento em que ela mais necessita de afeto e assistência financeira. A introdução da Lei nº 11.804/2008 no ordenamento jurídico, disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a […] - [STJ Decide Sobre Legalidade do Sistema “Credit Scoring”, No Entanto, Se Excessiva Ou Incorreta, Gera Dano Moral.](https://carvalhoadvogadosassociados.com/stj-decide-sobre-legalidade-do-sistema-credit-scoring-no-entanto-se-excessiva-ou-incorreta-gera-dano-moral/): Em Recurso Especial nº 1.419.697, julgado pelo STJ, esclareceu acerca do que seria chamado “credit scoring” ou simplesmente “credscore”, apresentando: Em suma, o STJ opinou: “Não há dúvida que o desrespeito à regulamentação legal do sistema “credit scoring”, por constituir abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a ocorrência de danos […] - [Alteração do registro civil. Prenome. Possibilidade](https://carvalhoadvogadosassociados.com/alteracao-do-registro-civil-prenome-possibilidade/): APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME. POSSIBILIDADE. ART. 58, DA LEI N° 6.015/73. USO PROLONGADO E CONSTANTE DE NOME DIVERSO. ART. 1°, III, DA CONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO. I – A regra da imutabilidade do prenome, contemplada pelo art. 58, da Lei n° 6.015/73, comporta exceções, que devem ser analisadas atentamente pelo julgador na hipótese concreta. […] - [Recesso final de ano](https://carvalhoadvogadosassociados.com/recesso-final-de-ano/): A Carvalho Advogados Associados deseja a todos os clientes, parceiros e amigos um excelente fim de ano, com muita paz, alegria e confraternizações. Informamos que entraremos em recesso dia 23 de dezembro e retornaremos dia 05 de janeiro de 2015. Que 2015 venha repleto de realizações e sucessos! - [Guarda Compartilhada: regra em casos de dissolução conjugal](https://carvalhoadvogadosassociados.com/guarda-compartilhada-regra-em-casos-de-dissolucao-conjugal/): O plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 117/2013) de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, no dia 26 de novembro de 2014,  que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. O projeto transforma a guarda compartilhada em regra e altera a atual […] - [Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014 altera dispositivos do Decreto Lei nº 911/69, que dispõe sobre Alienação Fiduciária](https://carvalhoadvogadosassociados.com/lei-no-13-043-de-13-de-novembro-de-2014-altera-dispositivos-do-decreto-lei-no-911-69-que-dispoe-sobre-alienacao-fiduciaria/): Em vigor a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que altera dispositivos do Decreto Lei nº 911/69, sobre procedimentos das Ações de Busca e Apreensão em obrigações contratuais garantidas por Alienação Fiduciária. Uma das principais alterações é a constituição em mora do devedor, que com a nova lei, decorrerá do simples vencimento do […] - [Guarda Compartilhada: Sinônimo de Gerência em Comum](https://carvalhoadvogadosassociados.com/guarda-compartilhada-sinonimo-de-gerencia-em-comum-2/): A Guarda Compartilhada, através da Lei 11.698/08, adentrou em nosso ordenamento jurídico para instituir e disciplinar uma forma diferente de se olhar para os cuidados no gerenciamento da vida das crianças e adolescentes, regida anteriormente apenas pelo detentor da guarda unilateral. Assim, pai e mãe, participam no gerenciamento da vida de seus filhos, supervisando, decidindo […] - [Direitos Reais de Garantia: Hipoteca x Alienação Fiduciária de Imóvel](https://carvalhoadvogadosassociados.com/direitos-reais-de-garantia-hipoteca-x-alienacao-fiduciaria-de-imovel/): O presente artigo trata de questionamento da eficácia garantia real de hipoteca, tendo por argumento os fatos ocorridos nos Estados Unidos da América, que determinaram uma crise econômica de proporções mundiais em decorrência da chamada “bolha imobiliária” e da falta de liquidez dos créditos imobiliários concedidos pelo sistema financeiro daquele País. A hipoteca é a […] - [Contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão: breve análise no princípio da Pacta Sunt Servanda](https://carvalhoadvogadosassociados.com/contrato-de-participacao-em-grupo-de-consorcio-por-adesao-breve-analise-no-principio-da-pacta-sunt-servanda/): Desde o surgimento dos contratos, com as relações econômicas em sociedade, um dos princípios basilares do direito contratual, como força obrigatória do contrato, é a pacta sunt servanda, também conhecida como princípio da força vinculante dos contratos, ou seja, princípio que torna rígida a relação pactuada entre as partes.O princípio da força obrigatória dos contratos […] - [Breves reflexões sobre a advocacia preventiva](https://carvalhoadvogadosassociados.com/breves-reflexoes-sobre-a-advocacia-preventiva/): Nos dias atuais a sociedade, a cada busca de socorro ao Estado, constata invariavelmente a falência de suas instituições, o Poder Executivo administra envolvido por um lamaçal de corrupção e fisiologismo, o Legislativo busca a normatização dos interesses de seus membros, patrocinadores e apadrinhados e o Judiciário, atolado na soberba de seus membros, é ineficaz […] ## Pages - [Política de Privacidade](https://carvalhoadvogadosassociados.com/politica-de-privacidade/): Versão: 1.0 — Atualizado em: 29/09/2025Controlador: Carvalho Advogados Associados — CNPJ: 05.401.085/0001-33 — Endereço: Rua da Praça, nº 241, sala 313 – Edifício Office Green, Passeio Pedra Branca – Palhoça/SC, CEP 88137-086. 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