Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014 altera dispositivos do Decreto Lei nº 911/69, que dispõe sobre Alienação Fiduciária
11/25/2014
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Em vigor a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que altera dispositivos do Decreto Lei nº 911/69, sobre procedimentos das Ações de Busca