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O EXAME DA OAB É CONSTITUCIONAL: Faculdade de Direito Forma Bacharel e não Advogado

por Dr. Guilherme Emílio Schuck

Indignado com o projeto de lei que objetiva acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Concordo que muitos dos argumentos utilizados pela referida instituição não merecem guarida, tais como, “existem muitas faculdades de direito no país”, “precisamos garantir um serviço de qualidade para o cidadão”, entre outros.

De fato, caberia a OAB fiscalizar a atuação dos profissionais inscritos em seus quadros, punindo com exclusão, se for o caso, maus profissionais, e ainda, ao MEC fiscalizar com qualidade cada uma das faculdades de direito do país. Entretanto, o exame da OAB precisa ser visto sob outro enfoque, qual seja, as faculdades de direito de hoje em dia não formam advogados, mas sim, bacharéis em direito.

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