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Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014 altera dispositivos do Decreto Lei nº 911/69, que dispõe sobre Alienação Fiduciária

25 de novembro de 2014 / Sem Comentários

por Drª. Michelle Coutinho de Azevedo Carvalho

Em vigor a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que altera dispositivos do Decreto Lei nº 911/69, sobre procedimentos das Ações de Busca e Apreensão em obrigações contratuais garantidas por Alienação Fiduciária.

Uma das principais alterações é a constituição em mora do devedor, que com a nova lei, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido a assinatura do próprio destinatário.

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Contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão: breve análise no princípio da Pacta Sunt Servanda

26 de junho de 2013 / Sem Comentários

por Drª. Michelle Coutinho de Azevedo Carvalho

Desde o surgimento dos contratos, com as relações econômicas em sociedade, um dos princípios basilares do direito contratual, como força obrigatória do contrato, é a pacta sunt servanda, também conhecida como princípio da força vinculante dos contratos, ou seja, princípio que torna rígida a relação pactuada entre as partes.
O princípio da força obrigatória dos contratos impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes, sob pena de a parte inadimplente responder com seu patrimônio pelo prejuízo que a outra sofrer. Esse princípio contratual clássico, que impõe como força obrigatória, tudo aquilo que foi pactuado entre as partes, merece destaque na relação contratual existente no sistema de consórcio, pois o contrato estabelece todas as condições e obrigações que cada consorciado, quotista de um determinado grupo, deve obedecer até o seu encerramento.

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