por Dra. Michelle Coutinho de Azevedo Carvalho
Muitos já devem ter recebido ou conhecem alguém que já recebeu cartão de crédito, sem prévia solicitação. Esse incômodo gerou inúmeras ações no Poder Judiciário questionando a legalidade da conduta das administradoras de cartões de crédito, com pedido de indenização pelos danos morais causados.
Apesar das administradoras se defenderem alegando que o envio dos cartões consiste apenas na oferta de um serviço, o que proporcionaria comodidade aos clientes sem a configuração de um prejuízo, o STJ não acatou este argumento e se posicionou a respeito da controvérsia.